sexta-feira, 13 de maio de 2011

CÓDIGO FLORESTAL...DESARMAMENTO – A QUESTÃO É OUTRA. Selvino Antonio Malfatti.



Bastou ocorrer a tragédia do assassinado de 12 crianças no Rio de Janeiro para que o governo novamente propusesse o projeto de desarmamento. Da mesma forma, o projeto do Código Florestal, apresentado com algumas propostas diversas das do governo, é retirado de pauta. Isto tudo só por que o resultado da votação não seria exatamente como o governo queria.
O problema não é desarmamento ou meio ambiente, a questão é outra. Há governos de voracidade tal que quererem controlar os mínimos atos da sociedade atropelando tudo: sociedade, parlamento, inclusive o judiciário.  Quando me refiro ao governo, quero dizer o executivo, legislativo e judiciário, cada um na sua área de competência.
Tanto a Teoria como a Filosofia Política dizem que na sociedade há duas esferas distintas: a subjetiva, de foro íntimo ou moral, e a objetiva, de foro público ou ético. A ação do governo deve somente se restringir à esfera pública, deixando a subjetiva para que os indivíduos decidam. E a esfera pública, por sua vez, não pode agir a seu bel prazer, mas submeter-se a um canal competente, representante da sociedade, que é o legislativo. Este, por sua vez, terá em mente alguém encarregado de fazer valer as leis e por isso fazer leis praticáveis. E, por último, como um poder julgador e moderador, o judiciário. O governo deve se limitar às grandes questões que interessam à sociedade como um todo e não imiscuir-se onde não deve, isto é, no foro íntimo. Quem sabe o que proporciona felicidade é o indivíduo concreto e não o governo. Para alguns tocar violino dá felicidade, para outros é ser empresário.
O executivo deve fazer o que a sociedade quer através do parlamento e não vice-versa como pode ocorrer através de Medidas Provisórias. Se isso acontecer o apetite desenfreado atinge paroxismos, tais como proibir de tomar remédios para emagrecer, a Lei da Palmada, relacionamento de homossexuais, cotas de negros e índios nas universidades, reserva de vagas para egressos de escolas públicas, interferência na atuação de professores em sala de aula ou até mesmo proibir o cidadão de possuir uma arma. Algumas vezes há executivos que chegam ao cúmulo de querem determinar a quantos metros das margens dos rios deve ficar uma plantação!
No fundo, a questão é de respeito às liberdades públicas, individuais, fundamentais ou universais. Governos que avançam sobre elas estão se encaminhando para regimes totalitários. E o primeiro sintoma é quando quer restringir a liberdade de informação através da censura dos meios de comunicação.  
A partir daí outros direitos fundamentais e humanos começarão a serem atingidos, como liberdade de ir e vir, de pensamento e expressão, de religião, de partido e mesmo de estilo de vida. Quando um executivo entende que suas leis, medidas provisórias, são melhores que as egressas do parlamento, estamos à beira do autoritarismo.
 E, quando um governo se arroga no direito de dizer e exigir o que é bom para o cidadão, se está à beira do totalitarismo. As teses de O Caminho da Servidão, de Friedrich August Hayek, ainda não foram desmentidas...