ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. Selvino Antonio Malfatti.

 

Em abril de 1892, Floriano Peixoto, presidente do Brasil, decretou estado de sítio. Prendeu os manifestantes e desterrou outros para a Amazônia. Quando Rui Barbosa ingressou com habeas corpus no Supremo Tribunal Federal em favor dos detidos, Floriano Peixoto ameaçou os ministros da Suprema Corte: "Se os juízes concederem habeas corpus aos políticos, eu não sei quem amanhã lhes dará o habeas corpus de que, por sua vez, necessitarão".

Este episódio se refere a um ato ditatorial de um Presidente, detentor do executivo. Foi um ato arbitrário praticado por um dos poderes, o executivo. Acima dele, porém, havia outro poder, o judiciário. E foi para ele que Rui Barbosa apelou, uma instância superior.

Rui Barbosa (1849–1923), o maior jurista brasileiro, de renome internacional, apelidado de Águia de Haia, pela sua intervenção na Conferência de Paz de Haia, considerou a ditadura do judiciário como a pior das ditaduras, pois contra ela não há a quem recorrer. Quais os argumentos que apresentados por Rui Barbosa para justificar tal afirmativa?

Rui denuncia os abusos oriundos do sistema que deveria ser o defensor da justiça, mas a usa contra seus protegidos. Seria como um pai que em vez de defender sua família torna-se o carrasco dela. Um pai que em vez de escudo torna-se espada ferindo e matando seus filhos e esposa. A ditadura do judiciário numa instituição política corrompe a estrutura do estado de direito. Por que é tão letal o desvirtuamento do judiciário?

Ao contrário dos demais poderes, cujos abusos podem ser contestados judicialmente, não há a quem recorrer quando o Judiciário erra ou se torna tirano. A sua posição de guardião final da legalidade o torna praticamente inalcançável em termos de correção imediata, especialmente se a injustiça vem das instâncias superiores.

Quando o Judiciário deixa de ser imparcial e se submete a interesses políticos ou pessoais, compromete-se a confiança popular na Justiça, pilar fundamental da ordem democrática. Sem essa confiança, o tecido social se rompe, favorecendo a anarquia.

Um Judiciário autoritário é a perversão da própria a justiça. Impõe a sua vontade, muitas vezes em desacordo com a lei ou a equidade. A imparcialidade se converte em parcialidade institucionalizada, e o cidadão se torna vítima de decisões arbitrárias sem possibilidade real de defesa.

A tirania judiciária tem caráter duradouro e insidioso. Diferente de regimes autoritários políticos, que frequentemente enfrentam oposição e revoltas, a opressão judicial pode se perpetuar de forma silenciosa e legalista, mascarada de legalidade.

Quando o Judiciário usurpa funções legislativas ou executivas, ou age com conivência em prol de um grupo dominante, rompe-se o equilíbrio entre os poderes, abrindo caminho para o despotismo institucional.

Atualmente no Brasil há um clamor de vários setores contra a atuação do ministro presidente do judiciário. As acusações não são propriamente ao judiciário, mas ao seu presidente .

O presidente do SPF federal do Brasil vem sendo acusado de arbitrariedades acusado de perseguição política aos seus adversários, mormente a um ex-presidente. Afirmam que se comporta não como juiz imparcial, mas como filiado a um partido.

As principais acusações dirigidas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) dizem respeito à sua atuação firme no combate à desinformação, aos atos antidemocráticos e à responsabilização de figuras públicas e seus aliados. Críticos apontam uma suposta atuação parcial e autoritária. Os principais pontos dessas acusações incluem:

O presidente do STF  é acusado por opositores de extrapolar os limites constitucionais do cargo, tomando decisões monocráticas (individuais) que restringem liberdades, especialmente de expressão e comunicação.

Há críticas de que ele concentra poderes indevidamente, sendo ao mesmo tempo vítima, investigador e julgador em certos inquéritos (como o das Fake News e o dos Atos Antidemocráticos).

Decisões como a remoção de conteúdos ou canais, sem trânsito em julgado e com pouca transparência, são vistas por críticos como censura prévia.

Críticos apontam falta de contraditório e ampla defesa, pois os investigados não foram formalmente denunciados ou ouvidos previamente.

O inquérito é alvo de queixas por violação ao devido processo legal.

Após os atos golpistas em Brasília, o presidente  do STF determinou prisões preventivas, bloqueio de bens e suspensão de mandatos políticos.

Alguns setores questionam a celeridade e severidade das medidas, alegando perseguição a simpatizantes adversários.

Organizações e parlamentares internacionais, como integrantes do Partido Republicano dos EUA e ONGs ligadas à liberdade de expressão, criticaram algumas decisões vendo nelas viés autoritário.

Por suas decisões reiteradas contra aliados da direita é acusado por críticos de agir como um adversário político, e não como um juiz imparcial.

Há também críticas ao diálogo restrito com setores da oposição e à suposta convergência ideológica com partidos de esquerda.

O presidente do STF tem apoio expressivo entre instituições democráticas, como o Congresso Nacional, parte da imprensa e o Judiciário, que defendem sua atuação como essencial para conter ameaças à democracia e ao Estado de Direito no Brasil.

No entanto, órgãos internacionais, e nacionais, continuam clamando por justiça contra decisões. A mais recente e forte reação veio dos Estados Unidos ao sancionar o presidente do STF do Brasil com a Lei Magnitsky pela qual são punidos os dirigentes estrangeiros que violarem dos direitos humanos.